O Artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos I, II, III e IV:
Art. 28. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que violem as normas desta Lei, assim tipificadas:
I - acessar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado, em desacordo com esta Lei;
II - remeter amostra de patrimônio genético para o exterior em desacordo com o previsto nesta Lei;
III - deixar de repartir benefícios de que trata esta Lei;
IV - omitir do Poder Público informação relevante sobre atividade de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por ocasião de auditoria ou fiscalização