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PL 7796/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Washington Reis - PMDB/RJ 15/07/2014
Ementa
Limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, limite, valor máximo, tarifa, pedágio, utilização, rodovia federal, cobrança, concessionária de rodovia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2014 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7796/2014, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 137 COL 01.
04/08/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
06/08/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
07/08/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2014)
15/10/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2015.
28/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ)
03/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
04/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
09/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 128/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.796/2014, do Deputado Washington Reis - que limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida".
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Aprovado requerimento n. 128/2016 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.796/2014, do Deputado Washington Reis - que limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida.
09/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Realizada Audiência Pública. Aberto prazo para encaminhamento de sugestões até o dia 25 de agosto, conforme definido na referida Audiência Pública.
• Realizada Audiência Pública.
25/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo, não foram apresentadas sugestões.
06/09/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ)
29/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ)
28/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Wilson Beserra (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação.
05/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Altineu Côrtes.
07/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
30/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17, PÁG 322 COL 01, Letra A.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
19/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 23/06/18 PÁG 73 COL 01, Letra B.
25/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/06/2018).
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2018 18:55:00. Não foram apresentados recursos.
16/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
15/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7796/2014    Emendas apresentadas
PL 7796/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/07/2014 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/07/2014 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7796/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7796/2014 Parecer do Relator 14/06/2018 Simone Morgado Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7796/2014 Parecer de Comissão 20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7796/2014 Parecer do Relator 12/12/2014 Alexandre Santos Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação.
PRL 2 CVT => PL 7796/2014 Parecer do Relator 03/05/2016 Fernando Jordão Parecer do Relator, Dep. Fernando Jordão (PMDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CVT => PL 7796/2014 Parecer do Relator 28/06/2017 Wilson Beserra Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação.
PRL 4 CVT => PL 7796/2014 Parecer do Relator 28/06/2017 Wilson Beserra Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (pendente de análise)
PAR 1 CVT => PL 7796/2014 Parecer de Comissão 30/08/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Beserra (PMDB-RJ), pela aprovação.
PL 7796/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 128/2016 CVT => PL 7796/2014 Requerimento de Audiência Pública 09/05/2016 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.796/2014, do Deputado Washington Reis - que limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida.