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PL 7794/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 15/07/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/07/2014 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 11/09/15, PÁG 496 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7794/2014 (1)
PL 8279/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7794/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/14 PÁG 135 COL 01.
04/08/2014 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
04/11/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
05/11/2014 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2014)
18/11/2014 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10940/2014, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 8279 de 2014, que "Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino.", ao Projeto de Lei nº 7794, de 2014".
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8279/2014.
29/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 10.940/2014, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015.
12/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
20/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
07/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição deste, e do PL 8279/2014, apensado.
01/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Alice Portugal.
05/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Giuseppe Vecci.
19/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
• Aprovado o Parecer.
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8279/2014 apensada.
• Devolução à CCP
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 28/08/15, PÁG 254 COL 01, Letra A.
28/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 11/09/15, PÁG 496 COL 01.