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PL 7787/2014
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 10/07/2014
Ementa
Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 15/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação, com Substitutivo.


07/05/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Jair Bolsonaro.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/12/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.


Tramitação
Data Andamento
10/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7787/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil".
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07014 PÁG 91 COL 01.
04/08/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
05/08/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
06/08/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
15/10/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
09/03/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
15/04/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
16/04/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 Reunião
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Jair Bolsonaro.
07/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 12/05/15 PÁG 177 COL 01, Letra A.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
05/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2015)
17/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
06/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), a pedido.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
13/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada  Erika Kokay.
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.