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PL 7781/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7670/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 07/07/2014
Ementa
Concede isenção do imposto de renda da pessoa física nos resgates de planos de benefícios de previdência complementar aos portadores das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), resgate, plano de benefícios, previdência complementar, pessoa, doença ocupacional, tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia hepatopatia grave, doença de Paget , AIDS,   contaminação por radiação, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2014 Apense-se à(ao) PL-7670/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7781/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Concede isenção do imposto de renda da pessoa física nos resgates de planos de benefícios de previdência complementar aos portadores das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988".
11/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7670/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-7670/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
14/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 165 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7781/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2014 Apense-se à(ao) PL-7670/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
11/07/2014 Apense-se à(ao) PL-7670/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade