PL 7778/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanderlei Macris - PSDB/SP

03/07/2014

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.

Indexação

Alteração, Lei de Acesso à Informação, determinação, identificação, responsável, substituto, setor, atendimento ao público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

09/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda.

09/08/2016 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7778/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto".

11/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

•

14/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 164 COL 01.

14/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015.

06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)

09/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)

18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

13/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015)

26/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2337/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.778, de 2014, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor".

04/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 2.337/2015, nos termos dos arts. 32, V, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.778/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.778/2014: À CDC, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24 do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 362/15 - COPER solicitando a devolução deste.

09/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP conforme solicitado pelo memorando nº 362/15.

10/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, conforme solicitado pelo memorando nº 362/15.

11/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

13/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)

26/11/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/07/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda.

09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)

09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Bruno Covas

09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda.

•

Aprovado o Parecer.

12/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 350 COL 01, Letra A.

15/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão

14/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

21/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

27/04/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7778/2014 Emendas apresentadas

PL 7778/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2014

04/11/2015

27/03/2023

PL 7778/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7778/2014

Parecer do Relator

12/07/2016

Nelson Marchezan Junior

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CDC => PL 7778/2014

Parecer do Relator

09/08/2016

Bruno Covas

Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda.

PAR 1 CDC => PL 7778/2014

Parecer de Comissão

09/08/2016

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7778/2014

Parecer do Relator

29/04/2015

Daniel Vilela

Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 7778/2014

Substitutivo

29/04/2015

Daniel Vilela

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.

PL 7778/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2337/2015 => PL 7778/2014

Requerimento de Redistribuição

01/07/2015

Paes Landim

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.778, de 2014, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor.