SLD 9/2014 CREDN

Sugestão de Emenda à LDO - Comissões

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Izalci - PSDB/DF

03/07/2014

Ementa

Inserir:
§ 10o Fica autorizada a inclusão de dotação específica, visando a liquidação dos passivos relativos à extensão administrativa de 28,86 % aos militares das Forças Armadas, de acordo com a decisão do STF assentada no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 410.778-3/RS e na Súmula Nº 47, da AGU, de 23 de setembro de 2009, observada a limitação temporal decorrente da Medida Provisória Nº 2.131/2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovada a Sugestão de Emenda à LDO/2015.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/07/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30

•

Aprovada a Sugestão de Emenda à LDO/2015.

03/07/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 9/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Inserir:
§ 10o Fica autorizada a inclusão de dotação específica, visando a liquidação dos passivos relativos à extensão administrativa de 28,86 % aos militares das Forças Armadas, de acordo com a decisão do STF assentada no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 410.778-3/RS e na Súmula Nº 47, da AGU, de 23 de setembro de 2009, observada a limitação temporal decorrente da Medida Provisória Nº 2.131/2000.
".