Imprimir

PL 7770/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5704/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Jean Wyllys - PSOL/RJ 02/07/2014
Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2014 Apense-se à(ao) PL-5704/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7770/2014, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz".
11/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5704/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-5704/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
14/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 155 COL 01.
14/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.