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PL 7762/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15140/2025
Origem: PLS 250/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE 02/07/2014
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15140/2025. DOU 29/05/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 664/2025) Razões do veto: DOU 29/05/2025 PÁG 07 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 948/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2012 de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Pessoa com Albinismo".
02/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7762/2014, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo".
11/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
14/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 150 COL 01.
14/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
25/09/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
26/09/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014)
28/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/01/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
04/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
09/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 171 COL 01, Letra A.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6864/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7762/2014, que altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)".
10/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.864/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.864/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 7.762/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, delimitado no inciso XXIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
15/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
28/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
12/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 506 COL 01 Letra B.
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
13/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar.
19/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3614/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) e outros, que "Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº 7762, de 2014,  que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo".
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 244, Letra C.
06/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2024).
16/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2024 22:35:00. Não foram apresentados recursos.
31/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 238/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
31/01/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 8/25
• Apresentação do OF n. 4/2025 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a Redação Final do PL 7762/14".
08/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de Autógrafo.
• Ofício nº 21/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 7/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/2025.
• Remessa do Ofício nº  22/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15140/2025. DOU 29/05/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 664/2025) Razões do veto: DOU 29/05/2025 PÁG 07 COL 01.