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PL 7760/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7032/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 02/07/2014
Ementa
Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, exigência, permissão para dirigir, aumento, multa, direção, ausência, carteira nacional de habilitação (CNH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2014 Apense-se à(ao) PL-7032/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7760/2014, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação".
11/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7032/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se à(ao) PL-7032/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
14/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 148 COL 01.
14/07/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7760/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2014 Apense-se à(ao) PL-7032/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
11/07/2014 Apense-se à(ao) PL-7032/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade