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MSC 607/2002 |
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Mensagem |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 2495/2002, TVR 2496/2002, TVR 2497/2002 e TVR 2498/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/07/2002 |
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Ementa |
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TVR-2495/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 441, de 22 de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Sociedade Trespontana de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
TVR-2496/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 633, de 26 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Sistema 103 de Rádios Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina.
TVR-2497/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 668, de 30 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipú de Marília Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.
TVR-2498/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 923, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão." |
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26/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se". |
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28/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 2495/02 , retirado em razão do deferimento da MSC 474/06. |
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