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SBT 3 CCJC => PL 6775/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6775/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 01/07/2014
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.192, de 2009
Altera o art. 100 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).