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PL 7736/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 25/06/2014
Ementa
Altera o § 10. do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para estender o benefício do crédito presumido a que se refere a todos os setores econômicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7736/2014, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Altera o § 10. do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para estender o benefício do crédito presumido a que se refere a todos os setores econômicos".
03/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/14 PAG 107 COL 01.
09/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
16/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM)
17/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
02/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antonio Balhmann
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.
02/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 03/03/15, PÁG 183 COL 01, Letra A.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 197/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.736, de 2014".
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
17/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
19/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
24/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP