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PL 7726/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PROS/MG 18/06/2014
Ementa
Dá nova redação aos § 2o e § 4o  do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.
Indexação
Alteração, Lei Federal, comprovação, condição, estudante, aquisição, ingresso, meia-entrada, evento público, certificação digital. _Alteração, entidade, emissão, Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2014 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/10/15 PAG 352 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7726/2014 (1)
PL 1519/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7726/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Dá nova redação aos § 2o e § 4o  do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.  

".
25/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/07/2014 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
02/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 219 COL 01.
15/07/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Gustavo Petta (PCdoB-SP)
16/07/2014 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Gustavo Petta (PCdoB-SP), pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 06 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015.
17/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
22/04/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição.
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1519/2015.
25/05/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
18/06/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do PL 1519/2015, apensado.
02/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2365/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7726/2014, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho".
07/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2425/2015, pela Deputada Brunny (PTC-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1519/2015, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.365/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.365/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.726/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado pelo art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se"
• Indefiro o  Requerimento n. 2.425/2015, conforme  despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.425/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.519/2015 e no Projeto de Lei n. 7.726/2014, a que se encontra apensado o primeiro, não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

.
05/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta por ausência do Relator.
19/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta por ausência do Relator.
26/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Josi Nunes.
16/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Caio Narcio e Izalci.
22/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
30/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Brunny (PTC-MG), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).
30/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG).
30/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rogério Marinho, Max Filho, Shéridan, Izalci, Caio Narcio, Giuseppe Vecci, Mariana Carvalho, Diego Garcia, Brunny e Lobbe Neto.  Apresentou voto em separado o Deputado Caio Narcio.
07/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolução à CCP
07/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 09/10/15 PÁG 341 COL 01, Letra A.
09/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/10/2015).
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/10/15 PAG 352 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7726/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2014 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/06/2014 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7726/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 7726/2014 Parecer do Relator 18/06/2015 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do PL 1519/2015, apensado.
PAR 1 CE => PL 7726/2014 Parecer de Comissão 30/09/2015 Comissão de Educação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rogério Marinho, Max Filho, Shéridan, Izalci, Caio Narcio, Giuseppe Vecci, Mariana Carvalho, Diego Garcia, Brunny e Lobbe Neto.  Apresentou voto em separado o Deputado Caio Narcio..
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do PL 1519/2015, apensado.
VTS 1 CE => PL 7726/2014 Voto em Separado 30/09/2015 Caio Narcio  Dá nova redação aos § 2º e § 4º do Art. 1º e ao § 2º do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.
PL 7726/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2365/2015 => PL 7726/2014 Requerimento de Redistribuição 02/07/2015 Ademir Camilo Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7726/2014, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho.