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PL 7724/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13049/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 18/06/2014
Ementa
Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.724-A/2014) DCD 17 07 14 PAG 68 COL 01 .
28/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13049/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 03.
09/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.547/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 22.407/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha anteprojeto de lei, que transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988.
18/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7724/2014, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".
25/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 218 COL 01.
15/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10521/2014, pelos Deputados Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; Felix Júnior, Líder do PDT; Fernando Francischini, na qualidade de Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Moreira Mendes, Líder do PSD; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Vicentinho, Líder do PT;  que: "Requerem urgência na apreciação do PL 7.724/2014".
16/07/2014 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade,  requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10521/2014, dos Deputados Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; Felix Júnior, Líder do PDT; Fernando Francischini, na qualidade de Líder do SD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Moreira Mendes, Líder do PSD; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Vicentinho, Líder do PT;  que: "Requerem urgência na apreciação do PL 7.724/2014".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10521/2014 => PL 7724/2014.
16/07/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Caldas (SD-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.724 de 2014.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.724-A/2014) DCD 17 07 14 PAG 68 COL 01 .
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº .1290/14/SGM-P.
28/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.419/14(SF) comunicando remessa à sanção.
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13049/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 03.
09/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.547/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.