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PL 7722/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13057/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 18/06/2014
Ementa
Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Indexação
Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2014 Oficie-se ao interessado, esclarecendo que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, apresentado em 18 de junho de 2014, atendeu ao disposto no art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013 (LDO 2014), atualmente em vigor. Publique-se. Arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 650/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 22.405/2014, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, anteprojeto de lei, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal de 1988.
18/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7722/2014, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT".
25/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
• Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
02/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 199 COL 01.
03/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2014)
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 74/CONS-SPR/14, do CNJ, solicitando informar se o PL n. 7.722/2014 foi encaminhado à Câmara dos Deputados sem pronunciamento do CNJ, em desacordo com 79, §1º, da Lei 12.919/2013 (LDO) e Art. 3º da Resolução CNJ 184 de 2013.
07/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 80/CONS-SPR, do CNJ,  em substituição ao Ofício n. 74/CONS-SPR/14, informando que o Projeto de Lei n. 7.722/2014 foi encaminhado à Câmara dos Deputados sem parecer do CNJ, na medida em que o PAM 0002501-63.2014.2.00.0000 ainda não teve julgamento do pedido pelo Plenário daquele Conselho, tendo sido solicitada a inclusão em pauta para o dia 19/08/2014.
11/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Oficie-se ao interessado informando-lhe que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi apresentado à Câmara dos Deputados sem parecer do Conselho Nacional de Justiça, fazendo-se acompanhar de comprovação de solicitação de parecer desse órgão de controle, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se.
21/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Oficie-se ao interessado, esclarecendo que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, apresentado em 18 de junho de 2014, atendeu ao disposto no art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013 (LDO 2014), atualmente em vigor. Publique-se. Arquive-se.
28/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 82/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminhando cópia do Acórdão que aprovou o Parecer de Mérito referente ao PL n. 7.722/2014.
02/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10697/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Moreira Mendes, Líder do PSD; Fernando Francischini, Líder do SD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; e Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; que "Requerem urgência na apreciação do PL 7.722/2014", de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que 'cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 82/14, do seguinte teor: "Encaminhe-se à Coordenação de Comissões Permanentes para que promova a anexação do parecer do Conselho Nacional de Justiça ao Projeto de Lei n. 7722/2014, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se. Oficie-se."
05/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
19/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
13/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
14/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/14 da CTASP.
29/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
29/10/2014 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10697/2014 => PL 7722/2014.
• Aprovado, por unanimidade, requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Moreira Mendes, Líder do PSD; Fernando Francischini, Líder do SD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; e Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT; que  requer com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº  7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que "cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
29/10/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e da emenda apresentada.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e da emenda apresentada.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei  e da emenda apresentada.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com pareceres pela aprovação.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.722 de 2014.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Izalci (PSDB-DF), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.722-A/2014).
DCD de 30/10/14 PÁG 76 COL 01.
30/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.743/14/SGM-P.
10/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.495/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13057/2014. DOU 23 12 14 PÁG 01 COL 02.
11/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 650/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7722/2014    Emendas apresentadas
PL 7722/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
25/06/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
11/08/2014 Oficie-se ao interessado informando-lhe que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, foi apresentado à Câmara dos Deputados sem parecer do Conselho Nacional de Justiça, fazendo-se acompanhar de comprovação de solicitação de parecer desse órgão de controle, nos termos do art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013. Publique-se.
21/08/2014 Oficie-se ao interessado, esclarecendo que o Projeto de Lei n. 7.722/2014, apresentado em 18 de junho de 2014, atendeu ao disposto no art. 79, IV, da Lei n. 12.919/2013 (LDO 2014), atualmente em vigor. Publique-se. Arquive-se.
PL 7722/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7722/2014 Parecer do Relator 29/10/2014 Policarpo Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/14 da CTASP.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7722/2014 Parecer Proferido em Plenário 29/10/2014 Izalci Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei  e da emenda apresentada.
PPP 1 CFT => PL 7722/2014 Parecer Proferido em Plenário 29/10/2014 Erika Kokay Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei e da emenda apresentada.
PPP 1 CTASP => PL 7722/2014 Parecer Proferido em Plenário 29/10/2014 Policarpo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e da Emenda nº1.
RDF 1 => PL 7722/2014 Redação Final 29/10/2014 Izalci Redacao Final
PL 7722/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10697/2014 => PL 7722/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/09/2014 Andre Moura  Requer com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº  7.722/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que "Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.