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PL 7717/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13093/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17/06/2014
Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências.
Indexação
Criação, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa, membros, Justiça Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13093/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 02.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 34/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1089/2014-GP do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o projeto de lei que visa instituir a pagamento de gratificação por exercicio cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.
17/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7717/2014, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Institui a gratifficação por exercicio cuumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências".
25/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10479/2014, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) Vicentinho, Líder do PT; Vieira da Cunha, na qualidade de Líder do PDT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS;  Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; João Dado, na qualidade de Líder do SD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Betinho Rosado, na qualidade de Líder do PP; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Líder do PSC; e Mendonça Filho, Líder do DEM; que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências".
02/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 193 COL 01.
16/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ)
16/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
16/07/2014 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento n. 10479/2014, dos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG); Vicentinho, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vieira da Cunha, na qualidade de Líder do PDT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; João Dado, na qualidade de Líder do SD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Betinho Rosado, na qualidade de Líder do PP; Pastor Marco Feliciano, na qualidade de Líder do PSC; e Mendonça Filho, Líder do DEM; que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10479/2014 => PL 7717/2014.
30/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
02/09/2014 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
05/09/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
17/12/2014 Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/12/2014 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7.717 de 2014.
• Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.717-A/2014).
DCD de 18/12/14 PÁG 212 COL 01.
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.089/14/SGM-P.
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.637/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13093/2015. DOU 13/01/15 PÁG 005 COL 02.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 34/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
04/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7717/2014    Emendas apresentadas
PL 7717/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
25/06/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7717/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7717/2014 Parecer do Relator 06/08/2014 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7717/2014 Parecer Proferido em Plenário 17/12/2014 Miro Teixeira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 7717/2014 Parecer Proferido em Plenário 17/12/2014 Policarpo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, na forma da Emenda Substitutiva Global apresentada.
PPP 1 CTASP => PL 7717/2014 Parecer Proferido em Plenário 17/12/2014 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
PL 7717/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10479/2014 => PL 7717/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/07/2014 Bernardo Santana de Vasconcellos Requerer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.717, de 2014, que "institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências".