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SBT 1 CDEICS => PL 4861/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4861/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 13/06/2014
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).