Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC40609, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
| SBT 1 PEC42614 => PEC 406/2009 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 406/2009 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Danilo Forte - PMDB/CE | 13/06/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro." | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 13/06/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (PEC42614) Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC40609, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 13/06/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC40609, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). | |||||||||||||||