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EMR 2 CCJC => PL 661/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 661/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 11/06/2014
Ementa
Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do § 3º do artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação dada pelo projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).