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EMR 2 CCJC => PL 2721/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2721/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 11/06/2014
Ementa
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerando-se o artigo subsequente:
"Art. 3º Revogam-se os arts. 148, § 2º; 256, VI; 269, VI e § 3º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).