PL 7709/2014

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Onofre Santo Agostini - PSD/SC

11/06/2014

Ementa

Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proíbe a caça em área de preservação ambiental e preserva os reservatórios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2014

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD DE 22/10/15 PAG 366 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 7709/2014 (1)

PL 8280/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7709/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescenta §6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".

25/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 189 COL 01.

03/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

04/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2014)

14/10/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/11/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação.

10/12/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

17/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10941/2014, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 8280 de 2014, que "Acrescenta §6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.", ao Projeto de Lei nº 7709, de 2014".

18/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8280/2014.

29/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 10.941/2014, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015.

12/03/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

10/06/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8280/2014, apensado.

11/06/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2015)

24/06/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/07/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Aprovado Requerimento de Adiamento de discussão, por 10 (dez) sessões, do Deputado Daniel Coelho, Vice-Líder, e Nilto Tatto.

12/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

19/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, devido a ausência do Relator.

26/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Mauro pereira ().

•

Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Ricardo Tripoli, contra o voto do Deputado Nilto Tatto.

26/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para alterar o parecer.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 8280/2014, apensado, com substitutivo.

02/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

02/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

16/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição deste, e do PL 8280/2014, apensado.

30/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

02/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 07/10/15 PÁG 1039 COL 01, Letra A.

07/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/10/2015).

20/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD DE 22/10/15 PAG 366 COL 01.