PL 7705/2014

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 466/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Blairo Maggi - PR/MT

11/06/2014

Ementa

Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), emissão, meio eletrônico, requerimento escrito, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 586/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.705/2014. Resultado: mantido o veto total.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 880/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi. constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico"'.

11/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7705/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".

25/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 189 COL 01.

14/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

15/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)

05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

13/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Dep. Bebeto (PSB-BA).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 106 COL 01, Letra A.

27/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015)

10/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

11/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira.

•

Vista ao Deputado Luiz Couto.

17/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Prazo de Vista Encerrado

24/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

05/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Dep. Félix Mendonça Júnior.

•

Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento da Votação por cinco Sessões, o Dep. Delegado Edson Moreira.

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões.

11/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de adiamento de votação - 5 sessões.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

18/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)

27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

02/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni.

•

Vista à Deputada Talíria Petrone.

03/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

04/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Maria do Rosário.

•

Retirado o Requerimento de retirada de pauta pela sua autora.

•

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto.

12/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/19, Letra B, PÁG 153.

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019).

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2019 19:57:00. Não foram apresentados recursos.

01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 591/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

06/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 14/2019.

10/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 150/2019/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.

25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC 451/19-PE.
Motivo do veto: DOU 26/09/19 PÁG 09 COL 02.

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 502/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7705/2014 vetado.

09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 586/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.705/2014. Resultado: mantido o veto total.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7705/2014 Emendas apresentadas

PL 7705/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2014

PL 7705/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7705/2014

Parecer do Relator

08/12/2015

Alceu Moreira

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

VTS 1 CCJC => PL 7705/2014

Voto em Separado

17/05/2016

Luiz Couto

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Albuquerque (PT-PB).

VTS 2 CCJC => PL 7705/2014

Voto em Separado

24/05/2016

Luiz Couto

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB)

PAR 1 CCJC => PL 7705/2014

Parecer de Comissão

06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto..
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

RDF 1 CCJC => PL 7705/2014

Redação Final

11/07/2019

Alceu Moreira

PARF 1 CCJC => PL 7705/2014

Parecer de Comissão para Redação Final

06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7705/2014

Parecer do Relator

11/12/2014

Gorete Pereira

Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 7705/2014

Parecer de Comissão

13/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.