SBT 2 CSSF => PLP 472/2009

Substitutivo

Acessória de:

PLP 472/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Amauri Teixeira - PT/BA

11/06/2014

Ementa

Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).