SBT 2 CDEICS => PL 3847/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 3847/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Balhmann - PROS/CE

11/06/2014

Ementa

Institui a fixação de prazo máximo para o reparo de veículos automotores e a obrigatoriedade de as montadoras e importadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de cinco dias úteis por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).