PL 7702/2014

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julio Lopes - PP/RJ, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

10/06/2014

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.

Indexação

Obrigatoriedade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identificação biométrica, beneficiário, programa social, governo federal, recebimento, benefício, prazo, divulgação, internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

03/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer.

30/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7702/2014 e dos PL 2918/2019, PL 4953/2019, PL 4955/2019, PL 6240/2019, e PL 3972/2024, apensados, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 7702/2014 (5)

PL 2918/2019; PL 4953/2019 (3), PL 4955/2019, PL 6240/2019, PL 3972/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

30/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7702/2014 e dos PL 2918/2019, PL 4953/2019, PL 4955/2019, PL 6240/2019, e PL 3972/2024, apensados, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7702/2014, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal".

11/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

•

14/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 140 COL 01.

14/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

13/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)

14/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2014)

27/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares

•

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 149/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei Nºs 7701/2014, 7702/2014, 8147/2014, 8148/2014 e 8301/2014".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2015.

06/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1282/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer ao PL 7702/2014 ".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1283/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a inclusão da Comissão de Educação na tramitação do PL 7702/2014 ".

16/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.395/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.283/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 1.394/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.282/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

28/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

26/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1974/2015.

02/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

26/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1974/2015, apensado, com emenda.

03/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS),para corrigir o parecer.

09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1974/2015, apensado.

24/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para reformulação do parecer.

12/11/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

15/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Marx Beltrão.

20/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para rever o parecer.

16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.

".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2918/2019.

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4953/2019.

19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)

02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2918/2019, PL-4953/2019, PL-4955/2019, PL-6240/2019 apensadas.

14/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

15/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)

27/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

08/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7702/2014, do PL 2918/2019, e do PL 4953/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4955/2019, e do PL 6240/2019, apensados.

10/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024)

23/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3972/2024 à proposição PL-4953/2019.

04/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), em virtude da apensação do PL 3972/2024.

19/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

03/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer.

30/04/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7702/2014 e dos PL 2918/2019, PL 4953/2019, PL 4955/2019, PL 6240/2019, e PL 3972/2024, apensados, com substitutivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7702/2014 Emendas apresentadas

PL 7702/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2014

24/03/2023

PL 7702/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 7702/2014

Parecer do Relator

08/05/2024

Laura Carneiro

SBT 1 CPASF => PL 7702/2014

Substitutivo

09/05/2024

Laura Carneiro

Altera o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, para dispor que o
Cadastro Único deve conter os números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF); o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de
junho de 2023, para exigir o CPF dos
beneficiários do Programa Bolsa Família; e a
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para
que as Entidades Executoras do Programa
Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural na Agricultura Familiar e na Reforma
Agrária (Pronater) auxiliem no
cadastramento das famílias.

PRL 2 CPASF => PL 7702/2014

Parecer do Relator

19/11/2024

Laura Carneiro

SBT 2 CPASF => PL 7702/2014

Substitutivo

21/11/2024

Laura Carneiro

Altera os arts. 6º-F e 20 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
dispor que o Cadastro Único deve conter os
números de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) e tratar sobre prova
de vida de quem recebe o benefício de
prestação continuada; o art. 5º da Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023, para exigir
o CPF dos beneficiários do Programa Bolsa
Família; e a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro
de 2010, para que as Entidades Executoras
do Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)
auxiliem no cadastramento das famílias.

PRL 3 CPASF => PL 7702/2014

Parecer do Relator

30/04/2025

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7702/2014 e dos PL 2918/2019, PL 4953/2019, PL 4955/2019, PL 6240/2019, e PL 3972/2024, apensados, com substitutivo.

SBT 3 CPASF => PL 7702/2014

Substitutivo

30/04/2025

Laura Carneiro

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 7702/2014

Parecer do Relator

02/12/2014

José Linhares

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 7702/2014

Parecer do Relator

26/06/2015

Darcísio Perondi

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (pendente de análise)

PRL 3 CSSF => PL 7702/2014

Parecer do Relator

26/08/2015

Darcísio Perondi

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1974/2015, apensado, com emenda.

PRL 4 CSSF => PL 7702/2014

Parecer do Relator

09/09/2015

Darcísio Perondi

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1974/2015, apensado.

PL 7702/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPASF => PL 7702/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

02/04/2025

Pastor Diniz

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7702/2014

RPD 2 CPASF => PL 7702/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

02/04/2025

Chris Tonietto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7702/2014

RPD 3 CPASF => PL 7702/2014

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

02/04/2025

Chris Tonietto

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7702/2014-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7702/2014

RPD 4 CPASF => PL 7702/2014

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

02/04/2025

Chris Tonietto

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7702/2014-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7702/2014

RPD 5 CPASF => PL 7702/2014

Requerimento de Adiamento da Discussão

02/04/2025

Chris Tonietto

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7702/2014

RPD 6 CPASF => PL 7702/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

02/04/2025

Laura Carneiro

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7702/2014

RPD 7 CPASF => PL 7702/2014

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

02/04/2025

Chris Tonietto

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7702/2014-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7702/2014

RPD 8 CPASF => PL 7702/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/04/2025

Chris Tonietto

Requerimento de Votação Nominal - PL 7702/2014

RPD 9 CPASF => PL 7702/2014

Requerimento de Adiamento da Votação

02/04/2025

Chris Tonietto

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7702/2014

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 149/2015 => PL 7701/2014

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Julio Lopes

Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei Nºs 7701/2014, 7702/2014, 8147/2014, 8148/2014 e 8301/2014.

REQ 1282/2015 => PL 7702/2014

Requerimento de Redistribuição

06/04/2015

Fernando Monteiro

Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer ao PL 7702/2014 .

REQ 1283/2015 => PL 7702/2014

Requerimento de Redistribuição

06/04/2015

Fernando Monteiro

Requer a inclusão da Comissão de Educação na tramitação do PL 7702/2014 .

REQ 9405/2018 => PL 358/2011

Requerimento

20/12/2018

Paulo Abi-Ackel

Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas.

REQ 211/2019 => PL 1911/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Paulo Abi-Ackel

Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.