REQ 213/2014 CCJC => PL 1028/2011

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1028/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Mentor - PT/SP

10/06/2014

Ementa

Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Requerimento n. 213/2014, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 168/2013, para discutir o PL nº 1028/2011, que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".

01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

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Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Nelson Pellegrino.

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Aprovado.

01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Arquivado.