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PL 7695/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edio Lopes - PMDB/RR 10/06/2014
Ementa
Altera o Art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Explicação da Ementa
Estabelece que a reserva de uma faixa não-edificável não se aplica à rodovias, ferrovias e dutos, construídas e estabelecidas com o aproveitamento de vias em áreas urbanas já existentes.
Indexação
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exceção, obrigatoriedade, faixa de domínio, margem, água fluvial, rodovia, ferrovia. duto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2014 Apense-se à(ao) PL-5851/2013. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7695/2014, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Projeto de Lei do deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR), que altera o art. 4º da Lei nº 6.766 de 1979".
24/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5851/2013. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/14 PAG 52 COL 01.
25/06/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 125/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-125/2015.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-5851/2013
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5851/2013
23/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5851/2013
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7695/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2014 Apense-se à(ao) PL-5851/2013. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7695/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 125/2015 => PL 3063/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Edio Lopes Requer o desarquivamento de proposições.