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RIC 4295/2014
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 10/06/2014
Ementa
Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações quanto às ações e providências que estão sendo implementadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao estabelecimento de instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 (STF), por ordem concedida em Mandado de Injunção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2014 Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 23/12/14, PÁG 115 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
Documento não encaminhado, pois o autor não está em exercício.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 4295/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações quanto às ações e providências que estão sendo implementadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante ao estabelecimento de instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 (STF), por ordem concedida em Mandado de Injunção".
11/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.
• Aprovação pelo Presidente, Dep. Henrique Eduardo Alves, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
DCD de 23/12/14, PÁG 115 COL 01.
22/12/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no  DCD de 23/12/14, PÁG 115 COL 01.
06/01/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
• Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  26/2015, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Prazo para Resposta Externas (de 07/01/2015 a 05/02/2015)
05/02/2015 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento de resposta conforme Ofício nº 13/2015/MP, de 5 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Documento não encaminhado, pois o autor não está em exercício.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:00 Reunião Deliberativa
• Ratificado o parecer "ad referendum".