| SBT 1 CCJC.. | |||||||||||||
| Substitutivo | |||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||
| 10/06/2014 | |||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.169, de 2014. Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||
| Emendas (13) | Recursos (0) | ||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||