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EMR 1 CSSF => PL 5940/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5940/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG 10/06/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Tramitação
Data Andamento
10/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).