|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 649/2014 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Perdeu a Eficácia |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
06/06/2014 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 07/06/2014 a 12/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/07/2014.
Senado Federal: 04/07/2014 a 17/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2014 a 03/08/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2014.
Congresso Nacional: 06/06/2014 a 18/08/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:
Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
|
06/06/2014 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/06/2014 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2014 |
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 07/06/2014 a 12/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/07/2014.
Senado Federal: 04/07/2014 a 17/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2014 a 03/08/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2014.
Congresso Nacional: 06/06/2014 a 18/08/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:
Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2014 a 20/7/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/7/2014.
Congresso Nacional: 6/6/2014 a 4/8/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 3/10/2014.
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
|
|
|
|
|
10/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 289-CN, de 10 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 649, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação. |
|
|
|
|
|
16/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato Declaratório nº 29, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 649, de 6 de junho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1. |
|
|
|
|
|
16/07/2014 |
Comissão Mista da MPV 649/2014 (MPV64914) |
|
|
• |
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado André Moura (PSC-SE) e Relator Revisor Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato Declaratório nº 41, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2014, Página 1. |
|
|
|
|
|
08/10/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício 373-CN, de 7 de outubro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, no dia 3 de outubro do corrente ano. |
|
|
|
|
|
09/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício 526-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 649/14, cujo prazo de vigência expirou em 3 de outubro de 2014 , e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
|
|
|
|
|
|
|