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PL 7683/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13774/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 05/06/2014
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
Explicação da Ementa
Reforma da Justiça Militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2014 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13774/2018. DOU 20/12/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/18-PE). Razões do veto: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 25/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.683/2014).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 420/2014, do Superior Tribunal Militar,  solicitando  providências sobre o projeto de lei para alterar a redação da Lei nº 8.457 / 92 (Lei de Organização Judiciária Militar). Informo a Vossa Excelência que a minuta de projeto de lei, anexa, foi aprovada pelo Plenário deste Tribunal. Por conseguinte, na forma das disposições contidas no artigo 6º da Lei nº 8.457 / 92 e artigo 96 da Constituição Federal do Brasil.
05/06/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7683/2014, pelo Superior Tribunal Militar, que: "Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares'".
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
06/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 345 COL 01.
06/08/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
02/09/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
04/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
09/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Heráclito Fortes, Jô Moraes e Pastor Eurico.
15/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Carlos Zarattini
23/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emendas.
Aprovado o Parecer com complementação de voto.
24/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 122 COL 01, Letra A.
07/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.683/14, com emenda, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/15 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/15 da CREDN.
17/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da adequação financeira e orçamentária.
23/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer lido pelo Relator.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/11/16, PÁG 625 COL 01, Letra B.
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da emenda oferecida e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, que sana inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e de Tributação; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do PL 7683/14, da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Edio Lopes.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, que incorpora a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela rejeição da Emenda nº 2 da  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido novo parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 198 COL 01, Letra C.
13/12/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7937/2017, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer urgência para apreciação PL 7683/2014, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar da União e da regulação e funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
16/05/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8658/2018, pelo Deputado Delegado Francischini (PSL-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.683/2014".
12/06/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8807/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.683/2014".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8810/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7683/2014".
05/07/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9020/2018, pelo Deputado Delegado Francischini (PSL-PR), que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.683/2014, que altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares".
30/10/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Jhc que requer urgência para apreciação PL 7683/2014, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar da União e da regulação e funcionamento de seus Serviços Auxiliares
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7937/2017 => PL 7683/2014.
07/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/11/2018 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.683, de 2014.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
Prejudicada a emenda saneadora de inconstitucionalidade e de injuridicidade adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.683-D/2014).
13/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
21/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.196/18/SGM-P.
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1310/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13774/2018. DOU 20/12/18 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 743/18-PE). Razões do veto: DOU 20/12/18 PÁG 05 COL 02.
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  25/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.683/2014).
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 261/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL  7.683/2014. Resultado: mantido o veto parcial.