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PRL 1 CCJC => PDC 1407/2013
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1407/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 05/06/2014
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
05/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade.