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PDC 1493/2014
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PDS 787/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES 05/06/2014
Ementa
Susta os efeitos do § 1º do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Explicação da Ementa
Sobre aquisição e instalação de medidores de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2014 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensados
Apensados ao PDC 1493/2014 (1)
PDC 411/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o ofício nº 833/2014, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão desta Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 787. de 2009, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta os efeitos do § 1º do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica  (Aneel)".
05/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1493/2014, pelo Senado Federal, que: "Susta os efeitos do § 1º do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)".
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-411/2007.
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-411/2007.
01/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 2/7/2014.