Imprimir

PL 7664/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13127/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simão Sessim - PP/RJ 04/06/2014
Ementa
Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998.

NOVA EMENTA : Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Explicação da Ementa
Regulamenta o funcionamento das entidades de autogestão sem fins lucrativos.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, exclusão, sindicato, associação, fundação, entidade, autogestão, exigência, criação, pessoa jurídica, operação, plano privado de assistência à saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13127/2015. DOU 27/05/15 PÁG 01 COL 02.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 632/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7664/2014, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998, para introduzir um parágrafo que regulamento o funcionamento das entidades de autogestão".
10/06/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10442/2014, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP/PROS; Vicentinho, Líder do PT; Medonça Filho, Líder do DEM; Vieira da Cunha, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei que altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998".
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/14 PÁG 191 COL 01.
11/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
16/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
17/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 216/2015, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2015.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 597/2015, pelo Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei n° 7664, 2014".
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.
12/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CSSF.
12/03/2015 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10442/2014 => PL 7664/2014.
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Srs. Líderes que requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei que altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998.
12/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• *** Aprovado o Requerimento do Dep. Simão Sessim (PP-RJ) que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.664/2014 sobre os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade.
• Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 7.664 de 2014.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Nilson Leitão (PSDB-MT).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.664-A/2014).
DCD de 13/03/15 PÁG 120 COL 01.
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2015/PS-GSE.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 484/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13127/2015. DOU 27/05/15 PÁG 01 COL 02.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 632/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7664/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10/06/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7664/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7664/2014 Parecer do Relator 11/03/2015 Antonio Balhmann Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7664/2014 Autógrafo 20/08/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7664/2014 Parecer Proferido em Plenário 12/03/2015 Nilson Leitão Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade.
PPP 1 CDEICS => PL 7664/2014 Parecer Proferido em Plenário 12/03/2015 Leonardo Picciani Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CSSF => PL 7664/2014 Parecer Proferido em Plenário 12/03/2015 Ságuas Moraes Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 7664/2014 Redação Final 12/03/2015 Nilson Leitão Redacao Final
PL 7664/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10442/2014 => PL 7664/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/06/2014 Eduardo da Fonte Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei que altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998.
REQ 216/2015 => PL 3575/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Simão Sessim Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 597/2015 => PL 7664/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/02/2015 Líderes Requer urgência urgentíssima para a votação do Projeto de Lei n° 7664, 2014.