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SBT 1 CCJC => PL 3747/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3747/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 19/06/2013
Ementa
Altera a redação do art. 45, § 5º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
19/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).