ESB 2 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3990/2012

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CVT => PL 3990/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Paulo Lima - PT/PE

04/06/2014

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).