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DTQ 3 CDC => PL 5196/2013
Destaque
Acessória de:
PL 5196/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 04/06/2014
Ementa
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
04/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Destaque n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG).