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EMC 4/2014 CCJC => PL 7169/2014
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7169/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cesar Colnago - PSDB/ES 03/06/2014
Ementa
Dê-se aos art. 24 e 25 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 24. Na mediação judicial, os mediadores serão designados por critérios objetivos aferidos pelo Tribunal e submetidos à aceitação das partes."

Art. 25. Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, encaminhará o processo ao mediador judicial, salvo se a petição estiver acompanhada de declaração em que o autor expresse recusa ao procedimento."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2014 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2014 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).