| EMC 4/2014 CCJC => PL 7169/2014 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 7169/2014 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Cesar Colnago - PSDB/ES | 03/06/2014 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Dê-se aos art. 24 e 25 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 24. Na mediação judicial, os mediadores serão designados por critérios objetivos aferidos pelo Tribunal e submetidos à aceitação das partes." Art. 25. Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, encaminhará o processo ao mediador judicial, salvo se a petição estiver acompanhada de declaração em que o autor expresse recusa ao procedimento." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 03/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2014 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 03/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2014 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). | |||||||||||||||||||