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EMR 4 CCJC => PL 5269/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5269/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Azambuja - PSDB/MS 03/06/2014
Ementa
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.269, de 2013, a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).