PDC 1491/2014

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendonça Filho - DEM/PE, Ronaldo Caiado - DEM/GO

30/05/2014

Ementa

Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1491/2014, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".

03/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 10.361/2014, pelo Deputado Mendonça Filho, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".

03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1492/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1492/2014.

03/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10487/2014, pelos Srs. Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; André Moura, Líder do PSC; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB; João Dado, na qualidade de Líder do SD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Eurico Júnior, na qualidade de Líder do PV; Félix Júnior, Líder do PDT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; e Beto Albuquerque, Líder do PSB que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".

04/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PDC-1492/2014 apensada.

04/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/14 PÁG 345 COL 01.

18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1494/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1495/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1494/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-1495/2014.

02/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 10501/2014, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 91, I, do Regimento Interno, que V. Exa. transforme uma sessão ordinária da Câmara dos Deputados, em Comissão Geral para que este Parlamento debata sobre o PDC 1491 de 2014, que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".

03/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação em virtude de apensações - Avulso inicial

15/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

15/07/2014

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o Requerimento nº 10.361/14 dos Srs. Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; André Moura, Líder do PSC; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB; João Dado, na qualidade de Líder do SD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Eurico Júnior, na qualidade de Líder do PV; Félix Júnior, Líder do PDT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; e Beto Albuquerque, Líder do PSB que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC 1.491/2014 que susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. SIM; 294; NÃO:54; ABSTENÇÕES:3; TOTAL:351.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10361/2014 => PDC 1491/2014.

15/07/2014

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

** Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de preferência para votação do PDC nº 1.491/2014, item 2 da pauta.

•

Aprovado o Requerimento.

•

** Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 1.491/2014, item 2, sobre o item 1 da pauta.

•

Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (obstrução).

•

Prejudicado o requerimento por falta de "quorum" (obstrução).

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

16/07/2014

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

05/08/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2014

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

** Atingido o quórum regimental, passa-se à votação do requerimento **.

•

Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).

•

Prejudicado o requerimento por falta de "quorum" (Obstrução).

•

Adiada a continuação da discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

05/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 06/08/14, Letra A PAG 567 COL 01.

05/08/2014

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 06 08 14 PAG 202 COL 01.

06/08/2014

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

•

Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 07/08/14, PÁG 80 COL 01.

02/09/2014

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

03/09/2014

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

07/10/2014

Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/10/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/10/2014

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

28/10/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

28/10/2014

Plenário (PLEN) - 18:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Hamm, na qualidade de Líder do Bloco PP, PROS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 253, abstenção: 2; total: 259.

•

Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação).

•

Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, Líder do PT, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 247; abstenção: 7; total: 257.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Não acolhidos pela Mesa: o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo; o destaque simples do Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para votação em separado do art. 2º do Projeto de Decreto Legislativo; o requerimento do Dep. Vicentinho, Lider do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o destaque de bancada).

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.491 de 2014.

•

Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.492, 1.494 e 1.495 de 2014, apensados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.491-B/2014).
DCD de 29/10/14 PÁG 122 COL 01.

28/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PDCs 1492/2014, 1494/2014 e 1495/2014, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do 1491/2014, principal.

29/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.740/14/SGM-P.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.