Imprimir

EMR 3 CCJC => PL 1345/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1345/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 30/05/2014
Ementa
EMENDA DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do projeto:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
30/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).