Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto:
"Dispõe sobre a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização".
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
| EMR 5 CCJC => PL 7322/2010 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7322/2010 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Décio Lima - PT/SC | 30/05/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 1 DO RELATOR Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto: "Dispõe sobre a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização". |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 30/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 30/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). | |||||||||||||||