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SBT 1 CCTCI => PL 5267/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5267/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 29/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).