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ESB 12 CCJC => SBT 1 CVT => PL 7369/2002
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 7369/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 29/05/2014
Ementa
SUBEMENDA Nº 6
Insira-se o seguinte art. 4º ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 7.369/2002, renumerando-se o seguinte:
Art. 4º Revogue-se o § 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).