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EMR 4 CCJC => PL 1582/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1582/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 29/05/2014
Ementa
EMENDA Nº 1
Inclua-se o seguinte artigo inaugural ao Projeto de Lei nº 1.582, de 2003:
"Art. 1º Esta lei altera o art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro Lei, acrescentando parágrafo sobre prazo de julgamento de recursos interpostos contra notificação de auto de infração."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).