PL 7636/2014

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alfredo Kaefer - PSDB/PR

29/05/2014

Ementa

Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regula a exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso. Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 de 1985 e 7.525 de 1986.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/06/2014

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7636/2014, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

05/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/14 PAG 101 COL 01.

09/06/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

10/06/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)

11/06/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2014)

07/10/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/11/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação.

26/11/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Requerimento n. 502/2014, pelos Deputados Zé Geraldo (PT-PA) e Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requerem a retirada de pauta, da Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7.636/14".

26/11/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

10/12/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Retirado de pauta pelo Relator.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 22 COL 01 Suplemento.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015.

08/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Vista ao Deputado Zé Geraldo.

14/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CINDRA, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA).

•

Prazo de Vista Encerrado

06/05/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto da Deputada Professora Marcivania.

07/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 12/05/15 PÁG 174 COL 01, Letra A.

15/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

18/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2015)

27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação, com emendas.

09/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.

30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.

07/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer.

08/10/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

•

Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)

08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/10/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2015)

13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 515 COL 01, Letra B.

21/10/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/11/2015

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação.

05/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3474/2015, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7636/2014, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.474/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.474/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.636/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, delimitado no inciso XIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

25/11/2015

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do deputado Zé Geraldo.

11/05/2016

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Davidson Magalhães.

17/05/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/06/2016

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Davidson Magalhães.

08/06/2016

Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Davidson Magalhães.

08/06/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 122/2016, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.636 de 2014, que 'Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências'".

15/06/2016

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Davidson Magalhães.

15/06/2016

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Aprovado requerimento n. 122/2016 do Sr. Davidson Magalhães que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.636 de 2014, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

18/04/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)

29/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6792/2017, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 7.636 de 2014, seja encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação na estrita observância do art. 52, § 6° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.792/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.792/2017, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".

17/08/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação.

18/08/2017

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)

04/04/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Altineu Côrtes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

11/04/2018

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1381/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

21/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2999/2020, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais desarquivamento de proposição já aprovada em Comissões".

29/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.999/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.999/2020, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que intempestivo e por não ter sido apresentado pelo autor da proposição arquivada. Publique-se. Arquive-se. "