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SBT 2 CVT => PL 6132/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6132/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 29/05/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
29/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).