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PL 7633/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6567/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jean Wyllys - PSOL/RJ 29/05/2014
Ementa
Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências.
Indexação
Normas, direitos, gestante, mulher, assistência, gravidez, parto, aborto, puerpério, Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecimento de saúde, setor privado, erradicação, violência obstétrica , criação, Comissão de Monitoramento do Índice de Cesarianas e Boas Práticas Obstétricas.
- recém-nascido, direitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.677/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 6146/2025 à proposição PL 516/2022.
Apensados
Apensados ao PL 7633/2014 (17)
PL 7867/2017 (4), PL 8219/2017, PL 1381/2023 (1), PL 4131/2023, PL 5321/2023; PL 878/2019 (4), PL 516/2022 (1), PL 6146/2025, PL 989/2023 (1), PL 4228/2024; PL 2693/2019 (1), PL 2069/2024; PL 3310/2019; PL 4021/2019; PL 422/2023 (1), PL 1056/2023; PL 2498/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7633/2014, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências".
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/14 PÁG 84 COL 01.
11/06/2014 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
15/07/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
16/07/2014 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento n. 393/2014, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer realização de Audiência  Publica para discussão do Projeto de Lei nº 7633/2014
".
20/11/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento n. 397/2014, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7633/2014".
26/11/2014 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento do Sr. Lelo Coimbra que  Requer realização de Audiência  Publica para discussão do Projeto de Lei nº 7633/2014
• Aprovado requerimento n. 397/2014 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7633/2014.
28/01/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015.
17/03/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
11/06/2015 Comissão de Educação (CE)
• Audiência Pública referente ao REQ 393/2014, de autoria do Dep. Lelo Coimbra, realizada em 11/06/2015.
05/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com emenda, e envio de Indicação ao Poder Executivo.
06/08/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
15/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
22/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
24/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
31/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
16/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16
20/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE, Memo nº 253/16-COPER solicitando afixar etiqueta na capa deste.
07/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6677/2017, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a apensação do PL 7.633/2014 ao PL 6.567/2013".
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7867/2017.
30/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.677/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]”.
04/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CE o Memo nº 136/2017 - COPER, informando sobre apensação deste ao de nº 6.567/13.
10/07/2017 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013
12/04/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8432/2018, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.867 de 2017 dos PL''s nº 6.567, de 2013 e 7.633/2014".
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.432/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.432/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 7.867/2017, 7.633/2014 e 6.567/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-878/2019.
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2693/2019.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3310/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4021/2019.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-422/2023.
27/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013
22/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2498/2023.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-2069/2024 à proposição PL-2693/2019.
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4228/2024 à proposição PL-989/2023.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL 6146/2025 à proposição PL 516/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7633/2014    Emendas apresentadas
PL 7633/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2014 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/06/2014 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
31/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
30/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.677/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.677/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.633/2014 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.567/2013 para determinar sua análise pela Comissão de Educação e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.633/2014: à CE, à CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]”.
PL 7633/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 393/2014 CE Requerimento 28/10/2014 Lelo Coimbra  Requer realização de Audiência  Publica para discussão do Projeto de Lei nº 7633/2014
REQ 397/2014 CE Requerimento 20/11/2014 Paulo Rubem Santiago Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7633/2014.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 124/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jean Wyllys Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona.
REQ 5115/2016 Requerimento de Redistribuição 24/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.
REQ 6677/2017 Requerimento de Apensação 07/06/2017 Jean Wyllys Requer a apensação do PL 7.633/2014 ao PL 6.567/2013.
REQ 8432/2018 Requerimento de Desapensação 12/04/2018 Jô Moraes Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.867 de 2017 dos PL''s nº 6.567, de 2013 e 7.633/2014.